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Entradas recentesMedidas de coacção: a prisão preventiva e a liberdade provisória Medidas de coacção: a liberdade provisória (caução e termo de identidade e residência) Instrução contraditória, pronúncia e não pronúncia Início do procedimento criminal
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Este produto teve o apoio do MINED no âmbito do Fundo de Melhoria de Qualidade e Inovação - QIF e da Sida/SAREC